Pensões e seguros de vida na união de facto
A reforma parece muito longe quando vão viver juntos. Mas o que acontece às pensões e aos seguros se um dos dois morrer decide-se muito antes, e convém saber o que a união de facto já garante.
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Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a vossa situação, falem com um advogado, um notário ou um solicitador.
O que é que a união de facto já garante?
Mais do que muitos pensam. Sem testamento, o unido de facto não herda, mas a Lei n.º 7/2001 dá-lhe proteção social em caso de morte do beneficiário, pelo regime geral ou pelos regimes especiais de segurança social (art. 3.º, alínea e)). Não é preciso provar que precisava de alimentos (art. 6.º). O resto do que acontece quando um dos dois morre está em Quando um dos dois morre na união de facto.
Há pensão de sobrevivência sem casamento?
Sim. Segundo o guia prático da Segurança Social, tem direito a pessoa com quem quem morreu vivia em união de facto há mais de dois anos, se quem morreu não fosse casado. Quem morreu tem de ter descontado pelo menos 36 meses para o regime geral. A pensão é de 60 % da pensão de quem morreu se houver um só titular, e de 70 % se houver mais, dividida em partes iguais.
60 %
- Quem tem menos de 35 anos à data da morte recebe a pensão até cinco anos. O prazo alarga-se se houver filhos comuns com direito à pensão, até ao fim do ano em que eles deixarem de ter direito.
- Quem tem 35 anos ou mais recebe-a sem limite de tempo.
- Se o pedido for feito até seis meses depois do registo do óbito, a pensão é paga desde o mês seguinte ao da morte. Mais tarde, só desde o mês seguinte ao pedido.
- A união de facto prova-se com a declaração RP 5083, certificada pela junta de freguesia da residência, e com as certidões de nascimento de quem morreu e de quem pede.
E o subsídio por morte?
Também pode ter direito. O guia prático do subsídio por morte inclui a pessoa com quem quem morreu vivia em união de facto há mais de dois anos, desde que nem quem morreu nem quem pede fosse casado. O subsídio tem de ser pedido no prazo de 180 dias.
E os filhos?
Os filhos de quem morreu também têm direito à pensão de sobrevivência, incluindo os que ainda não nasceram. Recebem 20 % se for um, 30 % se forem dois e 40 % se forem três ou mais, em partes iguais, e o dobro se não houver cônjuge ou unido de facto com direito à pensão. Recebem-na até aos 18 anos, até aos 25 se estiverem a estudar no secundário ou no superior, e até aos 27 em pós-graduação, mestrado, doutoramento ou estágio.
Quem recebe o seguro de vida?
Quem estiver designado como beneficiário. O tomador do seguro designa o beneficiário na apólice, numa declaração escrita posterior recebida pelo segurador ou em testamento (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 198.º). Sem designação, o capital vai para os herdeiros da pessoa segura, e o unido de facto não é herdeiro sem testamento. Se a apólice disser só «os herdeiros», contam os herdeiros legais à data da morte (art. 201.º).
A designação pode ser alterada a qualquer momento, a não ser que quem a fez tenha renunciado expressamente a esse direito (art. 199.º). Vale a pena olhar para ela quando vão viver juntos, quando têm filhos e se se separarem.
O que podem fazer já?
- Tenham a mesma morada no Cartão de Cidadão e o mesmo domicílio fiscal, para ser fácil provar a união de facto. Ver União de facto ou casamento?.
- Vejam quem está designado como beneficiário nos vossos seguros de vida e designem-se pelo nome, se é isso que querem.
- Façam cada um o seu testamento, se querem herdar um do outro. Ver Testamento na união de facto.
- Se têm crédito à habitação juntos, o seguro de vida conta a dobrar. Ver Crédito à habitação a dois em união de facto.
- Mudem os beneficiários se a união acabar. Ver Quando uma união de facto acaba. Palavras como união de facto ou herdeiros legitimários estão no glossário.
Perguntas frequentes
- O unido de facto tem direito a pensão de sobrevivência?
- Sim, se viviam em união de facto há mais de dois anos, quem morreu não era casado e tinha pelo menos 36 meses de descontos. A pensão é de 60 % se houver um só titular.
- Durante quanto tempo se recebe a pensão de sobrevivência?
- Até cinco anos se tiver menos de 35 anos à data da morte, mais se houver filhos comuns com direito à pensão, e sem limite a partir dos 35 anos.
- Quem recebe o seguro de vida se não houver beneficiário?
- Os herdeiros da pessoa segura (Decreto-Lei n.º 72/2008, art. 198.º). O unido de facto não é herdeiro sem testamento.
Fontes
- Guia Prático – Pensão de Sobrevivência (7008 – v4.52, 21 de maio de 2026) – Instituto da Segurança Social, I.P.
- Guia Prático – Subsídio por Morte (7011 – v4.27, 17 de janeiro de 2025) – Instituto da Segurança Social, I.P.
- Lei n.º 7/2001, de 11 de maio – Medidas de proteção das uniões de facto (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
- Regime jurídico do contrato de seguro – Decreto-Lei n.º 72/2008 (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Regional de Lisboa
- Código Civil (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa