Glossário da vida a dois

Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a vossa situação, falem com um advogado, um notário ou um solicitador.

O que é a união de facto?

A situação de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos (Lei n.º 7/2001, art. 1.º). Não é preciso registo. Mais em União de facto ou casamento? e, em números, em Uniões de facto em números.

Como se prova a união de facto?

Por qualquer meio admitido em direito, salvo quando a lei exija um documento específico. Muitas vezes usa-se uma declaração da junta de freguesia, acompanhada de uma declaração dos dois, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos (Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A).

O que é a casa de morada de família?

A casa onde o casal vive em comum. A lei protege-a na união de facto, quando a união acaba e quando um dos dois morre (Lei n.º 7/2001, arts. 4.º e 5.º). Mais em Quando uma união de facto acaba.

O que é o direito real de habitação?

O direito do membro sobrevivo de continuar a viver na casa de morada da família que era do falecido: durante cinco anos, ou tanto tempo quanto durou a união se esta tinha mais de cinco anos. Inclui o uso do recheio (Lei n.º 7/2001, art. 5.º).

O que é a compropriedade?

Quando duas ou mais pessoas são donas da mesma coisa ao mesmo tempo, por exemplo uma casa comprada a dois. As quotas presumem-se iguais se o título não indicar outra coisa (Código Civil, art. 1403.º). Mais em Comprar casa a dois.

O que é a divisão de coisa comum?

O direito de cada comproprietário de pôr fim à compropriedade. Ninguém é obrigado a ficar na indivisão, mas pode combinar-se mantê-la por um prazo até cinco anos, renovável (Código Civil, art. 1412.º).

O que é a caução no arrendamento?

O valor que o arrendatário entrega para garantir o cumprimento do contrato. Não pode passar o valor de duas rendas (Código Civil, art. 1076.º). Mais em Dividir a renda.

O que é a transmissão do arrendamento?

Quando o contrato de arrendamento passa para outra pessoa. Se o arrendatário morrer, o arrendamento não caduca e passa para quem vivia com ele em união de facto há mais de um ano (Código Civil, art. 1106.º).

O que é o IMT?

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que se paga ao comprar casa. Na habitação própria e permanente, as taxas vão por escalões e há isenção até 106 346 € (Código do IMT, arts. 9.º e 17.º). Soma-se o Imposto do Selo de 0,8 %.

O que são os herdeiros legitimários?

Quem tem direito por lei a uma parte da herança: o cônjuge, os descendentes e os ascendentes (Código Civil, art. 2157.º). O membro da união de facto não está entre eles.

O que são as responsabilidades parentais?

Os deveres dos pais de velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens (Código Civil, art. 1878.º). Quando os pais deixam de viver juntos, as questões de particular importância continuam a ser decididas pelos dois (art. 1906.º).

O que é a pensão de alimentos?

O que um progenitor paga para o sustento, a habitação, o vestuário, a instrução e a educação do filho. Depende dos meios de quem paga e das necessidades do filho (Código Civil, arts. 2003.º e 2004.º). Mais em Família reconstituída.

O que é o contrato de coabitação?

Um contrato escrito em que os dois organizam a vida em comum: a casa, os bens de cada um, as despesas e o que acontece numa separação. Não exige forma especial e não substitui o testamento (Código Civil, arts. 219.º e 2028.º). Mais em O contrato de coabitação.

O que são os embargos de terceiro?

O meio de quem não é parte num processo para defender um bem seu que foi penhorado, por exemplo por uma dívida do par (Código de Processo Civil, art. 342.º). Mais em Ir viver juntos quando um tem dívidas.