Pensão por morte e seguro de vida na união estável
A aposentadoria parece longe quando vocês vão morar juntos. Mas o que fica para quem fica, se um dos dois morrer, se decide muito antes. Aqui está o que a união estável já garante e o que vale a pena acertar agora.
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Isto é informação geral, não orientação jurídica. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a situação de vocês, procurem um advogado ou um cartório de notas.
O companheiro tem direito à pensão por morte?
Sim, se quem morreu era segurado do INSS. A companheira e o companheiro estão na primeira classe de dependentes, junto com o cônjuge e os filhos, e a dependência econômica deles é presumida (Lei nº 8.213/1991, art. 16, I e § 4º). Companheiro é quem, sem ser casado, mantém união estável com o segurado (§ 3º). A união estável precisa de início de prova material dos 24 meses anteriores ao óbito: só testemunhas não bastam (§ 5º). Os prazos para pedir a pensão estão em Quando um dos dois morre na união estável.
Quanto vale a pensão?
Para óbitos a partir de 14 de novembro de 2019, a pensão é uma cota familiar de 50 % da aposentadoria que o segurado recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100 %. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100 %. Ela não pode ser menor que um salário mínimo e é dividida em partes iguais entre os dependentes. Quando a cota de um dependente termina, o valor é recalculado e a parte dele não passa para os outros.
50 % + 10 %
Por quanto tempo se recebe a pensão?
A pensão dura só 4 meses se quem morreu não tinha 18 contribuições mensais ou se a união estável começou menos de 2 anos antes do óbito (Lei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, b). Com 18 contribuições e pelo menos 2 anos de união, a duração depende da idade de quem fica na data do óbito, e é preciso também início de prova material de pelo menos 2 anos de união (art. 16, § 6º). Se a morte veio de acidente ou de doença do trabalho, vale a tabela sem esses dois requisitos (art. 77, § 2º-A).
| Idade na data do óbito | Duração máxima |
|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| Entre 22 e 27 anos | 6 anos |
| Entre 28 e 30 anos | 10 anos |
| Entre 31 e 41 anos | 15 anos |
| Entre 42 e 44 anos | 20 anos |
| A partir de 45 anos | Vitalícia |
- Menos de 22 anos
- 3 anos
- Entre 22 e 27 anos
- 6 anos
- Entre 28 e 30 anos
- 10 anos
- Entre 31 e 41 anos
- 15 anos
- Entre 42 e 44 anos
- 20 anos
- A partir de 45 anos
- Vitalícia
E os filhos e os enteados?
Os filhos de quem morreu, de qualquer condição, recebem a sua cota até os 21 anos, ou sem limite de idade se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual, mental ou grave (art. 16, I, e art. 77, § 2º, II). O enteado se equipara a filho mediante declaração do segurado, desde que não tenha condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2º). Na união estável também há enteados: cada companheiro é parente por afinidade dos filhos do outro (Código Civil, art. 1.595). Mais sobre os filhos de um dos dois em Família recomposta: as despesas dos filhos.
Quem recebe o seguro de vida?
Desde dezembro de 2025, o seguro de vida segue a Lei nº 15.040/2024, que substituiu os artigos do Código Civil sobre seguros. A indicação do beneficiário é livre (art. 113) e pode ser trocada a qualquer momento, por ato entre vivos ou em testamento, salvo renúncia do segurado. Se a seguradora não souber da troca, paga ao beneficiário antigo e fica liberada (art. 114).
Sem indicação, metade do capital vai para o cônjuge, se houver, e o restante para os demais herdeiros. Se o segurado era separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge cabe ao companheiro (art. 115). O capital pago por morte não é herança para nenhum efeito, e o mesmo vale para a cobertura de morte de um plano de previdência complementar (art. 116). Para que o dinheiro chegue a quem vocês querem, sem depender de interpretação, indiquem-se pelo nome.
O que podem fazer já?
- Registrem a união estável ou façam um contrato de convivência. Ajuda o INSS e a seguradora a reconhecer a união.
- Guardem provas da vida em comum dos últimos dois anos, como contas no mesmo endereço ou conta conjunta.
- Vejam quem está indicado no seguro de vida e no plano de previdência privada, e avisem a seguradora se mudarem.
- Se um de vocês tem filhos, vejam se faz sentido a declaração do enteado ao INSS.
- Façam cada um o seu testamento, se querem decidir a parte disponível da herança. Ver Testamento na união estável. Palavras como parentesco por afinidade estão no glossário.
Perguntas frequentes
- O companheiro tem direito à pensão por morte do INSS?
- Sim. Na união estável, o companheiro é dependente da primeira classe e a dependência econômica dele é presumida (Lei nº 8.213/1991, art. 16). A união precisa de início de prova material.
- Quanto tempo dura a pensão por morte do companheiro?
- Quatro meses se a união tinha menos de 2 anos ou havia menos de 18 contribuições. Fora isso, de 3 anos a vitalícia, conforme a idade de quem fica. A partir de 45 anos, é vitalícia.
- O seguro de vida entra na herança?
- Não. O capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito e vai para o beneficiário indicado (Lei nº 15.040/2024, art. 116).
Fontes
- Pensão por morte – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gov.br
- Valor da pensão por morte – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gov.br
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social (arts. 16, 74 e 77: pensão por morte) – Câmara dos Deputados – Legislação
- Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 – Contrato de seguro (arts. 113 a 116: beneficiário do seguro de vida) – Câmara dos Deputados – Legislação
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (norma atualizada) – Câmara dos Deputados – Legislação