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Sambo

A conta conjunta na união de facto

Uma conta comum para a renda, as compras e a luz facilita o dia a dia. Também vale a pena saber o que ela diz sobre o vosso dinheiro, sobretudo no dia em que algo muda.

Publicado · 5 min de leitura · 11 fontes

Índice

Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a vossa situação, falem com um advogado, um notário ou um solicitador.

Solidária, conjunta ou mista?

Uma conta com mais de um titular é uma conta coletiva. O Banco de Portugal distingue três formas. A conta solidária pode ser movimentada por qualquer um dos titulares isoladamente. A conta conjunta só pode ser movimentada com as assinaturas de todos. A conta mista combina as duas regras, como for acordado com o banco. Podem pedir para mudar a forma de movimentação, por acordo com o banco.

De quem é o dinheiro da conta?

Na união de facto não há regime de bens: cada um mantém o que é seu. Entre titulares de uma conta solidária, o Código Civil presume que cada um tem uma parte igual (art. 516.º), mas essa presunção cede se a vossa relação mostrar outra coisa, por exemplo que um de vocês depositou muito mais. Por isso, vale a pena registar o que cada um deposita e para que serve a conta.

Quem responde por um descoberto?

Depende do contrato da conta. Pelo Código Civil, a solidariedade entre devedores só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes (art. 513.º). Leiam o que o contrato diz sobre descobertos antes de assinar.

Como são tributados os juros?

Os juros de depósitos são rendimentos de capitais (CIRS art. 5.º). O banco retém-nos à taxa liberatória de 28 %, e podem optar por englobá-los na declaração (art. 71.º). Na união de facto, cada um é tributado individualmente, a menos que optem pela tributação conjunta, tal como os casados (CIRS arts. 13.º e 14.º e Lei 7/2001, art. 3.º).

Um credor pode penhorar a conta comum?

Pode penhorar a parte de quem tem a dívida, não a do outro. O Código de Processo Civil diz que o bloqueio incide sobre a quota-parte do executado na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais (art. 780.º, n.º 5). Se o dinheiro é sobretudo vosso, guardem os comprovativos do que depositaram.

Fica sempre por penhorar um valor global igual ao salário mínimo nacional, quando se penhora dinheiro ou saldo bancário (art. 738.º, n.º 5).

920 €

Retribuição mínima mensal garantida em 2026 (Decreto-Lei n.º 139/2025)

O que fazer à conta se se separarem?

A separação não fecha a conta. Para sair um dos titulares, é preciso um acordo de todas as partes, e o banco não pode cobrar pela alteração de titulares em caso de dissolução da união de facto. Para encerrar uma conta coletiva, o pedido é feito por todos os titulares, e o encerramento é gratuito. Para o resto da separação, leiam Quando a união de facto termina.

  • Combinem como dividir o saldo antes de fechar a conta.
  • Façam a lista dos débitos diretos que saem da conta.
  • Passem a renda, a luz e as subscrições para quem fica com elas.

O que acontece à conta se um dos dois morrer?

O banco tem de cativar a quota-parte do saldo do titular falecido. O outro titular continua a movimentar a sua parte, presumindo-se que todos contribuíram em partes iguais. Um bloqueio de toda a conta pode durar, no máximo, um dia útil. Os herdeiros provam a sua qualidade, por exemplo com a habilitação de herdeiros.

O unido de facto não é herdeiro legal (Código Civil, art. 2133.º). Com testamento, está isento de imposto do selo sobre o que recebe, tal como o cônjuge (Código do Imposto do Selo, art. 6.º). Tudo isto está em Quando um dos dois morre e O testamento na união de facto.

Como manter tudo simples?

Perguntas frequentes

De quem é o dinheiro de uma conta conjunta na união de facto?
Presume-se que cada titular tem uma parte igual, mas a presunção cede se se provar que um depositou mais. Não há regime de bens na união de facto.
Um credor do meu companheiro pode penhorar a nossa conta?
Só a quota-parte dele. A lei presume que as quotas são iguais, e fica sempre por penhorar um valor igual ao salário mínimo.
A conta fica bloqueada quando um dos titulares morre?
Só a parte do falecido fica cativa. Um bloqueio total pode durar no máximo um dia útil, e o outro titular continua a movimentar a sua parte.

Fontes

  1. Titularidade e movimentação – Banco de Portugal – Portal do Cliente Bancário
  2. Encerramento de conta – Banco de Portugal – Portal do Cliente Bancário
  3. Código Civil (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
  4. Código do IRS, artigo 5.º – Rendimentos da categoria E – Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças
  5. Código do IRS, artigo 71.º – Taxas liberatórias – Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças
  6. Código do IRS, artigo 13.º – Sujeito passivo – Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças
  7. Código do IRS, artigo 14.º – Uniões de facto – Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças
  8. Lei n.º 7/2001, de 11 de maio – Medidas de proteção das uniões de facto (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
  9. Código de Processo Civil – Lei n.º 41/2013 (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
  10. Retribuição mínima mensal garantida para 2026 (Decreto-Lei n.º 139/2025) – Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)
  11. Código do Imposto do Selo, artigo 6.º – Isenções subjetivas – Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças

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