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Sambo

A conta conjunta na união estável

Uma conta comum para o aluguel, o mercado e a luz facilita o dia a dia. Também vale saber o que ela diz sobre o dinheiro de vocês – principalmente no dia em que algo muda.

Publicado · 5 min de leitura · 13 fontes

Índice

Isto é informação geral, não orientação jurídica. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a situação de vocês, procurem um advogado ou um cartório de notas.

Conta solidária ou não solidária?

O Banco Central fala em conta conjunta solidária, do tipo "ou", e não solidária, do tipo "e". Na solidária, qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Os bancos não são obrigados a abrir contas conjuntas, e as condições dependem do acordo entre vocês e o banco. Para o STJ, a solidariedade da conta existe só entre os titulares e o banco, porque a solidariedade não se presume (Código Civil, art. 265).

De quem é o dinheiro da conta?

Na união estável vale a comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito (Código Civil, art. 1.725). Em regra, o que é adquirido durante a união é dos dois, mesmo que esteja em nome de um só (art. 1.660). Ficam de fora, por exemplo, os bens que cada um já tinha e o que recebeu por herança ou doação (art. 1.659). Na conta conjunta solidária, o STJ presume que o saldo pertence aos titulares em partes iguais, e cada um pode provar outra divisão.

Quem responde por um cheque sem fundos?

Só quem assinou. O Banco Central diz que apenas o nome e o CPF do titular que emitiu o cheque vão para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. O STJ decidiu que o outro titular é estranho ao cheque e não responde por ele, nem diante de quem o recebeu. Para o cheque especial, leiam o contrato antes de assinar.

Como declarar a conta no Imposto de Renda?

Na declaração, informem o nome e o CPF do cotitular na descrição da conta. Cada um declara a sua parte e indica o percentual. Se declararem separadamente, cada companheiro inclui 50 % dos rendimentos dos bens em comum, salvo contrato escrito que diga outra coisa. Os dois podem indicar a conta conjunta para receber a restituição.

Um credor pode penhorar a conta comum?

Não o saldo inteiro. O STJ fixou que, na conta conjunta solidária, se presume que o saldo é dividido em partes iguais e que só a parte de quem tem a dívida pode ser penhorada, salvo se o credor for o próprio banco. Quem não tem a dívida pode provar que tem mais do que a metade. Guardem os comprovantes do que cada um depositou.

A caderneta de poupança é impenhorável até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). E a garantia do FGC, de R$ 250 mil por cliente, é dividida pelo número de titulares numa conta conjunta.

R$ 250 mil

Garantia do FGC por cliente, dividida entre os titulares da conta conjunta (Banco Central)

O que fazer com a conta se a união acabar?

O fim da união não fecha a conta. O encerramento pode ser pedido por qualquer canal do banco, menos por telefone de voz. O banco pergunta para onde vai o saldo, e o prazo é de no máximo 30 dias corridos. Para o resto da separação, leiam Quando a união estável acaba.

  • Combinem como dividir o saldo antes de encerrar a conta.
  • Façam a lista dos débitos automáticos que saem da conta.
  • Passem o aluguel, a luz e as assinaturas para quem fica com eles.

O que acontece com a conta se um dos dois morrer?

O Banco Central não tem uma regra própria: vale o Código Civil, e cada banco define os seus procedimentos. O dinheiro do falecido pode ser levantado com um inventário extrajudicial por escritura (CPC, art. 610). Valores pequenos podem ser pagos sem inventário aos dependentes cadastrados na Previdência, ou aos herdeiros por alvará, quando não há outros bens a inventariar (Lei 6.858/1980).

O ITCMD, o imposto sobre a herança, é estadual, e cada estado tem as suas alíquotas (Constituição, art. 155). Vejam também Quando um dos dois morre na união estável e Testamento na união estável.

Como deixar tudo simples?

Perguntas frequentes

O credor do meu companheiro pode penhorar a nossa conta conjunta?
Não o saldo inteiro. O STJ presume que o saldo é metade de cada titular e permite penhorar só a parte de quem tem a dívida, salvo se o credor for o próprio banco.
Respondo por um cheque sem fundos que meu parceiro assinou?
Não. Só o titular que emitiu o cheque vai para o cadastro de emitentes, e o STJ decidiu que o outro titular não responde por ele.
Como declarar uma conta conjunta no Imposto de Renda?
Cada titular declara a sua parte e informa o nome e o CPF do cotitular. Declarando separadamente, cada companheiro inclui 50 % dos rendimentos dos bens em comum, salvo contrato escrito.

Fontes

  1. Abertura de conta conjunta – Banco Central do Brasil
  2. Valores a receber de conta conjunta – Banco Central do Brasil
  3. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (norma atualizada) – Câmara dos Deputados – Legislação
  4. Informativo de Jurisprudência n. 741 – REsp 1.610.844-BA (IAC 12, Corte Especial) – Superior Tribunal de Justiça
  5. Inclusão no CCF em caso de conta corrente conjunta – Banco Central do Brasil
  6. Perguntas e Respostas IRPF 2026 (perguntas 071, 079 e 470) – Receita Federal
  7. Meu Imposto de Renda – Bens financeiros – Receita Federal
  8. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (arts. 610 e 611: inventário) – Câmara dos Deputados – Legislação
  9. Valor máximo garantido pelos fundos – Banco Central do Brasil
  10. Encerramento da conta bancária a pedido do cliente – Banco Central do Brasil
  11. Conta de falecido – Banco Central do Brasil
  12. Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Câmara dos Deputados
  13. Constituição Federal de 1988, art. 155 (ITCMD) – Câmara dos Deputados

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