Como provar a união de facto
A união de facto não se regista: existe quando duas pessoas vivem juntas como um casal há mais de dois anos. Mas, para fazer o IRS em conjunto ou pedir uma prestação, é preciso prová-la. Eis como.
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Índice
Quando existe uma união de facto?
Quando duas pessoas, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos (Lei n.º 7/2001, art. 1.º). Não há registo nem contrato obrigatório: a união de facto começa com a vida em comum. Mas, para ter efeitos, como o IRS em conjunto, tem de ser provada.
Há situações que impedem os direitos da união de facto, entre elas ter menos de 18 anos, um casamento não dissolvido, salvo separação de pessoas e bens, e parentesco na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral (art. 2.º).
Como se prova a união de facto?
Por qualquer meio legalmente admissível, salvo quando uma lei ou um regulamento exigir um documento específico (Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A). Na prática, o mais usado é a declaração da junta de freguesia, acompanhada de uma declaração dos dois sob compromisso de honra e das certidões de nascimento de cada um.
| Meio de prova | Quando se usa | Base |
|---|---|---|
| Declaração da junta de freguesia, com compromisso de honra e certidões de nascimento | O meio mais comum, aceite por muitas entidades | Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A, n.º 2 |
| Domicílio fiscal comum durante o período exigido | Faz presumir a união de facto no IRS | Código do IRS, art. 14.º, n.º 2 |
| Declaração da AT ou do IRN de domicílio fiscal comum há mais de dois anos | Pode ser pedida nas prestações por morte, se houver dúvidas | Lei n.º 7/2001, art. 6.º, n.º 2 |
| Qualquer outro meio legalmente admissível | Quando não se exige um documento específico | Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A, n.º 1 |
- Declaração da junta de freguesia, com compromisso de honra e certidões de nascimento
- Quando se usa: O meio mais comum, aceite por muitas entidades
- Base: Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A, n.º 2
- Domicílio fiscal comum durante o período exigido
- Quando se usa: Faz presumir a união de facto no IRS
- Base: Código do IRS, art. 14.º, n.º 2
- Declaração da AT ou do IRN de domicílio fiscal comum há mais de dois anos
- Quando se usa: Pode ser pedida nas prestações por morte, se houver dúvidas
- Base: Lei n.º 7/2001, art. 6.º, n.º 2
- Qualquer outro meio legalmente admissível
- Quando se usa: Quando não se exige um documento específico
- Base: Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A, n.º 1
Como se pede a declaração da junta de freguesia?
Vão à junta de freguesia da área onde vivem e pedem o reconhecimento da união de facto. Levam uma declaração assinada pelos dois, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, a certidão de cópia integral do registo de nascimento de cada um e o que mais a junta pedir (gov.pt).
- Confirmem antes, na vossa junta, que documentos pede, como se marca e quanto custa.
- As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal (Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A, n.º 5).
- Guardem a declaração da junta: serve depois perante outras entidades.
A morada fiscal comum chega para o IRS?
Para o IRS, ajuda muito. Ter o mesmo domicílio fiscal durante o período exigido pela lei para a união de facto, e durante o ano do imposto, faz presumir a união de facto quando os dois a invocam (Código do IRS, art. 14.º, n.º 2). Por isso, convém atualizarem a morada logo que passam a viver juntos.
Quem viveu fora de Portugal durante parte desse período pode apresentar prova documental do domicílio fiscal comum no país onde viveu (art. 14.º, n.º 3). Nas prestações por morte, se houver dúvidas, a entidade que paga pode pedir uma declaração da Autoridade Tributária ou do IRN de que tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos (Lei n.º 7/2001, art. 6.º).
O que dá provar a união de facto?
Os direitos da Lei n.º 7/2001: fazer o IRS nas mesmas condições das pessoas casadas, proteção da casa de morada de família, férias, faltas e licenças como as pessoas casadas e proteção social se um dos dois morrer (art. 3.º). A união de facto não é, porém, um estado civil (gov.pt).
O que acontece à casa e às prestações quando um dos dois morre está em Quando um dos dois morre na união de facto, e a comparação com o casamento em União de facto ou casamento?.
E quando a união de facto acaba?
A união de facto acaba com a morte de um dos dois, por vontade de um ou de ambos, ou com o casamento de um deles. Para provar o fim, basta uma declaração sob compromisso de honra com a data do fim. Se um não a quiser assinar, o outro apresenta-a sozinho (Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A, n.º 3).
Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a vossa situação, falem com um advogado, um notário ou um solicitador.
Perguntas frequentes
- Como se prova a união de facto?
- Por qualquer meio legalmente admissível. O mais comum é uma declaração da junta de freguesia, com uma declaração dos dois sob compromisso de honra e as certidões de nascimento (Lei n.º 7/2001, art. 2.º-A).
- Quanto tempo é preciso viver junto para haver união de facto?
- Mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges (Lei n.º 7/2001, art. 1.º).
- A morada fiscal comum prova a união de facto?
- Para o IRS, ter o mesmo domicílio fiscal durante o período exigido e durante o ano do imposto faz presumir a união de facto (Código do IRS, art. 14.º, n.º 2).
- É preciso registar a união de facto?
- Não. A união de facto não se regista nem é um estado civil. Prova-se quando é preciso exercer um direito, por exemplo com a declaração da junta de freguesia.
Fontes
- Lei n.º 7/2001, de 11 de maio – Medidas de proteção das uniões de facto (versão consolidada) – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
- Casar ou viver em união de facto – gov.pt
- Código do IRS, artigo 14.º – Uniões de facto – Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças