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Como comprovar a união estável

A união estável não depende de papel: ela existe pela convivência. Mas, na hora de pedir uma pensão, incluir o outro como dependente ou resolver uma herança, é preciso prová-la. Veja os caminhos.

Publicado · 6 min de leitura · 5 fontes

Índice

Precisa de papel para existir união estável?

Não. A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Ela começa com a vida em comum, sem cartório. O Código Civil não fixa um tempo mínimo. O papel serve para provar a união, a data de início e o regime de bens.

A pessoa casada não pode ter união estável, salvo se estiver separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º).

Como formalizar a união estável?

Há três caminhos: a escritura pública declaratória, feita num cartório de notas; o termo declaratório, feito perante o oficial do registro civil; ou uma sentença judicial. Qualquer um deles pode ser registrado no Livro E do registro civil da cidade onde vocês moram ou moraram por último (Lei nº 6.015/1973, art. 94-A).

Caminhos para formalizar e provar a união estável
Escritura pública declaratória
Onde: Cartório de notas
Para que serve: Declara a união, a data de início e o regime de bens
Termo declaratório
Onde: Registro civil de pessoas naturais
Para que serve: Declara a união perante o oficial de registro
Sentença judicial
Onde: Justiça
Para que serve: Reconhece a união quando não há acordo ou documento
Registro no Livro E
Onde: Registro civil da última residência do casal
Para que serve: Dá publicidade à escritura, ao termo ou à sentença (art. 94-A)

O registro traz, entre outros dados, os nomes, o CPF, a residência e o regime de bens dos companheiros. Ele não é feito se um dos dois for casado, mesmo separado de fato, a menos que esteja separado judicial ou extrajudicialmente, ou que a união tenha sido declarada por sentença (art. 94-A, § 1º). Perguntem ao cartório quais documentos levar e quanto custa.

Qual é o regime de bens na união estável?

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens: o que foi adquirido durante a união, de forma onerosa, é dos dois (Código Civil, art. 1.725). Com um contrato escrito, como a escritura ou um contrato de convivência, vocês podem escolher outro regime, por exemplo a separação de bens.

Que provas o INSS pede para a pensão por morte?

O companheiro precisa comprovar a união estável na data do óbito. A lei exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, e não aceita prova só por testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito (Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 5º). A dependência econômica do companheiro é presumida (§ 4º).

O tempo de união também conta. Se a união estável durou menos de dois anos antes do óbito, ou se o segurado tinha menos de 18 contribuições, a pensão do companheiro dura 4 meses, salvo morte por acidente. Depois disso, a duração depende da idade de quem fica: a partir de 45 anos, é vitalícia (INSS). Os detalhes estão em Pensão por morte na união estável.

Que documentos ajudam a provar a convivência?

Documentos com data, que mostrem a vida em comum ao longo do tempo. A escritura ou o termo registrado é a prova mais direta. Sem eles, juntam-se papéis do dia a dia em nome dos dois, de preferência recentes, porque o INSS olha para os 24 meses antes do óbito. Guardem cópias num lugar que os dois conheçam.

  • Escritura pública ou termo declaratório de união estável, com o registro no Livro E.
  • Certidão de nascimento de filho em comum.
  • Comprovantes de endereço em comum, como contrato de aluguel ou contas da casa.
  • Conta conjunta, plano de saúde ou seguro em que um seja dependente ou beneficiário do outro.
  • Declaração do Imposto de Renda em que um conste como dependente do outro.

A união estável vale no Imposto de Renda?

Sim. O companheiro ou a companheira pode ser declarado como dependente no Imposto de Renda se a vida em comum durar mais de cinco anos, ou menos se da união resultou filho (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Por isso, a data de início da união numa escritura ajuda também na declaração.

Isto é informação geral, não orientação jurídica. As regras mudam e cada caso é diferente. Para a situação de vocês, procurem um advogado ou um cartório de notas.

Perguntas frequentes

Como comprovar a união estável?
O mais simples é uma escritura pública declaratória no cartório de notas ou um termo declaratório no registro civil, registrados no Livro E. Sem eles, servem documentos que mostrem a vida em comum ao longo do tempo.
Quanto tempo precisa para ser união estável?
O Código Civil não fixa um tempo mínimo: basta convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723). Mas o INSS e o Imposto de Renda têm prazos próprios para alguns direitos.
O que o INSS pede para provar união estável na pensão por morte?
Início de prova material produzido nos 24 meses anteriores ao óbito; prova só por testemunhas não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 5º).
É obrigatório registrar a união estável?
Não. A união estável existe pela convivência. A escritura, o termo e o registro no Livro E servem como prova e para escolher o regime de bens.

Fontes

  1. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (norma atualizada) – Câmara dos Deputados – Legislação
  2. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Registros Públicos (art. 94-A: registro da união estável no Livro E) – Câmara dos Deputados – Legislação
  3. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social (arts. 16, 74 e 77: pensão por morte) – Câmara dos Deputados – Legislação
  4. Pensão por morte – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gov.br
  5. Lei nº 9.250/1995, art. 35 – Dependentes no Imposto de Renda – Presidência da República, Planalto

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